Caso tem repercussão geral, isto é, decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país. Supremo julgou ações que questionavam pontos do Código de Trânsito Brasileiro.
Serviços pela internet, como tirar certidão de casamento ou nascimento, devem entrar em vigor até 2023. Prazo para digitalização ainda será definido; texto vai ao Senado.